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02 .12. 2007 - 19:54
Fraudes no Bolsa Família

Na forma da Lei n.º 10.836/2004 e do Decreto 5.749/2006, o Bolsa-Família é um programa de transferência direta de renda, mediante condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (renda mensal per capita entre R$ 60,01 e R$ 120,00) e de extrema pobreza (renda mensal por pessoa de até R$ 60,00). O Bolsa-Família prevê a unificação dos denominados ‘programas remanescentes’, a saber, o Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Auxílio-Gás e Cartão-Alimentação.

Ao entrar no programa Bolsa-Família, a família se compromete a manter suas crianças e adolescentes em idade escolar freqüentando a escola e cumprir cuidados básicos em saúde, como, por exemplo, manter em dia a vacinação dos filhos entre zero e seis anos e obedecer a agenda pré e pós-natal para as gestantes e mães em amamentação.

Os valores pagos pelo Programa Bolsa-Família variam de R$18,00 a R$112,00, conforme a renda mensal por pessoa da família e o número de crianças, gestantes e nutrizes. Para as famílias que migraram dos já referidos ‘programas remanescentes’, o valor do benefício pode ser maior, tendo como base o valor recebido anteriormente.

Infelizmente, não são raros os casos de fraudes no recebimento do Bolsa-Família. Os meios de comunicação seguidamente noticiam casos de percepção do benefício por pessoas de renda elevada, que se cadastraram fraudulentamente, falseando dados sobre sua renda real.

Essas condutas fraudulentas são vedadas por lei, podendo os que as praticam incorrer, pelo menos, em dois tipos distintos de crime: falsidade ideológica e estelionato qualificado – claro que, dependendo da situação fática, podem ocorrer outros crimes em relação à percepção ilegal do Bolsa-Família, tais como falsidade de documento público ou particular, formação de quadrilha, etc.

Há falsidade ideológica quando se omite em documento público ou particular declaração que nele devia constar, ou quando nele se insere declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, visando alterar verdade sobre fato jurídico relevante (art. 299 do Código Penal). É o que acontece quando o candidato ao Bolsa-Família declara falsamente uma renda ou omite bens que possui, tudo visando obter o benefício. A pena prevista para tal crime é de 01 a 05 anos de reclusão, e multa, quando o documento é público.

Há estelionato qualificado quando se obtém a vantagem ilícita por meio fraudulento em detrimento de entidade de direito público (artigo 171, § 3º, do Código Penal), o que ocorre quando o candidato ao Bolsa-Família, após falsear os dados do cadastro, efetivamente percebe do poder público os valores do benefício.

Como o recebimento ilegal do Bolsa-Família frauda a União, que arca com o pagamento do benefício, a competência para julgar os crimes decorrentes será da justiça federal, e a investigação criminal fica por conta da Polícia Federal.

Os crimes de falsidade ideológica e estelionato em relação ao Bolsa-Família são de extrema gravidade, porque lesam financeiramente uma sociedade já empobrecida, como é o caso da brasileira. O dinheiro de benefícios pagos indevidamente poderiam ser utilizados para atender famílias que realmente preencham as condições para percepção do Bolsa-Família, ou então para outras finalidades sociais.

Recentemente, o Ministério Público Federal denunciou duas professoras concursadas da rede municipal de ensino de Tuneiras do Oeste (PR), que receberam ilegalmente benefícios do governo federal de 2001 e 2002 até o ano de 2005. Uma das professoras, que recebeu o Bolsa-Família, era casada com servidor público, e tinha renda superior a 05 salários mínimos, sem contar vantagens como terço de férias, horas extras, gratificação natalina e vale-refeição. Essa professora, responsável pelo cadastramento de famílias candidatas ao recebimento dos auxílios relativos aos programas do governo federal destinados às pessoas de baixa renda, também cadastrou sua irmã no programa Bolsa-Alimentação. A irmã também era professora municipal e não merecia o benefício.

Também recentemente o Ministério Público Federal de Cachoeira do Sul (RS) denunciou um Vereador do Município de Caçapava do Sul e sua esposa, que fraudulentamente receberam o Bolsa-Família no período de novembro de 2003 a julho de 2005, em razão de que declararam dados falsos sobre a renda familiar.

Importante também, nos casos de fraude, apurar as responsabilidades do servidor público que fez o cadastro, pois especialmente nas pequenas comunas, onde praticamente todos se conhecem, é difícil a fraude sem a sua conivência.

Crê-se que há muitas maneiras de combater as fraudes na percepção do Bolsa-Família, sendo a participação da população, ao denunciar irregularidades, extremamente importante.

Qualquer pessoa do povo, tendo ciência ou desconfiando de alguma irregularidade no recebimento do Bolsa-Família por algum beneficiário, pode comunicar o fato à Prefeitura local – cada município deve ter um Conselho ou Comitê do Bolsa-Família -, ou aos Ministérios Públicos Federal e Estadual (pessoalmente, ou por escrito e por e-mail), à Polícia Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério de Desenvolvimento Social (inclusive pelo e-mail www.mds.gov.br/bolsafamilia/fale_conosco ou pelo telefone 0800 707 2003).

Importante destacar que está disponível na internet (site https://www.beneficiossociais.caixa.gov.br/consulta/beneficio/04.01.00-00_00.asp uma relação de todas as pessoas do país que percebem o Bolsa-família, havendo a possibilidade de consulta por municípios.

Para evitar fraudes também é fundamental que se faça um cadastramento proativo, ou seja, conferir-se pessoalmente as informações prestadas, colher informações com vizinhos, empregadores, pesquisar os hábitos de consumo do beneficiário no comércio local, constatar os bens que a pessoa utiliza, como celular, telefone fixo, carro, hábito de lazer, etc. Infelizmente, isso não acontece, limitando-se as Prefeituras – que cadastram os pretendentes ao Bolsa-Família – a colher as informações prestadas pelo interessado, sem qualquer verificação posterior. Em Passo Fundo (RS), por exemplo, uma beneficiária possuía casa de dois andares, carro do ano e caminhão.

A publicidade e transparência são necessárias para combater a ocorrência de fraudes, podendo o Ministério Público colaborar bastante para a consecução dessa finalidade.

Aproveito o espaço para contar uma experiência pessoal sobre o assunto. Em uma das comarcas que atuei, a Promotoria de Justiça firmou ajustamento (acordo) com um determinado município relativamente ao Bolsa-Família, estabelecendo-se, o seguinte:

a) O município deveria encaminhar à Promotoria de Justiça, quadrimestralmente, relatórios de fiscalização realizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social em relação à supervisão, acompanhamento e controle do programa Bolsa-Família; referido relatório deveria indicar as medidas tomadas em caso de constatação de irregularidades no recebimento dos benefícios, com a comprovação da comunicação da irregularidade ao gestor federal do programa;

b) O município deveria divulgar mensalmente em seu programa de rádio o nome das pessoas beneficiadas pelo programa Bolsa-Família, bem como o número de telefone para que a população possa fazer denúncias de irregularidades na percepção dos benefícios, informando que tal divulgação decorria de ajuste firmado com a Promotoria de Justiça;

c) O município tomaria todas as medidas necessárias para que no prazo de 04 meses fossem criados e estivessem em funcionamento a equipe de Coordenação e o Conselho Municipal para controle e participação social do Programa Bolsa-Família, nos termos do Decreto Federal de regência da matéria;

d) O município zelaria para que o cadastro fosse proativo, ou seja, com visitas dos servidores municipais aos bolsões de pobreza do município para o cadastramento das famílias, podendo para tanto ser utilizada a equipe do Programa de Saúde da Família. Ainda, o município divulgaria com antecedência mínima de 10 dias o prazo da abertura para inscrições no Programa Bolsa-Família, inclusive em seu programa de rádio.

e) O município realizaria uma audiência pública, anualmente, com presença de servidores municipais e agentes da Caixa Econômica Federal ou entidade pagadora no município, para divulgar o Programa Bolsa-Família e fomentar o cadastramento e a apresentação de denúncias de irregularidades;

f) O município articular-se-ia com outras instâncias da sociedade para que se envolvam na fiscalização do Programa Bolsa-Família, considerando suas interfaces (infância e juventude, educação, saúde, idosos, etc).

Conclui-se que somente uma fiscalização intensa e continuada, aliadas à máxima transparência e à conscientização da população poderão ser o antídoto eficaz no combate às famigeradas fraudes na percepção do Bolsa-Família, importante instrumento de distribuição de renda aos pobres do país. 

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